Termos de Uso — Mapa da Nacionalidade Portuguesa

MIGRAME ADVISORY LLC — 7901 4th St N Ste 300, St. Petersburg, FL 33702, Estados Unidos.

Contato: info@migra.me | Site: www.migra.me

O Mapa da Nacionalidade Portuguesa é um produto digital de análise e organização de informações. Ao adquiri-lo, você recebe:

• Questionário estruturado para relatar sua situação familiar e documental
• Espaço seguro para enviar os documentos disponíveis
• Relatório personalizado com o(s) caminho(s) de nacionalidade identificados, as informações pendentes, os documentos necessários, as divergências encontradas e os próximos passos
• Revisão obrigatória por advogado especialista em imigração antes da liberação do relatório

O produto é entregue integralmente em formato digital pela plataforma www.migra.me.

Este produto NÃO é:

• Consulta jurídica individualizada
• Serviço de representação legal perante autoridades
• Garantia de que você possui direito à nacionalidade portuguesa
• Garantia de prazo de análise pelas autoridades portuguesas
• Substituto para aconselhamento jurídico especializado

A análise é baseada nas informações e documentos fornecidos e reflete o enquadramento possível com os dados disponíveis — não constitui decisão administrativa, judicial ou opinião legal vinculante.

Valor: R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais).

Pagamento processado com segurança pelo Stripe. O acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento.

Após o preenchimento completo do questionário e o envio dos documentos disponíveis, o relatório personalizado é entregue em até 5 (cinco) dias úteis, sujeito à revisão obrigatória por advogado especialista em imigração. Não garantimos prazos de análise ou decisão por parte de qualquer autoridade pública.

Você tem 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra para solicitar o reembolso integral, desde que a análise do seu caso ainda não tenha sido iniciada pela equipe da migra.me.

Após o início da análise ou a liberação do relatório personalizado, o reembolso não é aplicável, por se tratar de produto digital com conteúdo personalizado em produção ou entregue.

Para solicitar o reembolso dentro do prazo, entre em contato pelo e-mail info@migra.me. O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Fundamento legal: Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e política do fornecedor, aplicáveis às relações de consumo com residentes no Brasil.

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade disponível em www.migra.me/politica-de-privacidade. Os documentos enviados são armazenados com segurança e usados exclusivamente para a prestação do serviço contratado. Não compartilhamos dados com terceiros para fins publicitários.

A migra.me não se responsabiliza por: decisões de autoridades públicas portuguesas ou de qualquer outro país; prazos de análise de pedidos de nacionalidade; mudanças legislativas após a entrega do relatório; informações incorretas ou documentos falsos fornecidos pelo usuário; consequências de decisões tomadas com base no relatório sem aconselhamento jurídico adicional.

O relatório gerado é de uso exclusivo do contratante. É proibida a reprodução, distribuição ou comercialização do conteúdo sem autorização prévia.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), quando aplicáveis às relações de consumo com residentes no Brasil. A empresa está constituída nos Estados Unidos da América e também observa as diretrizes da FTC (Federal Trade Commission) para práticas comerciais claras e transparentes.

Dúvidas, solicitações de reembolso ou reclamações: info@migra.me